Hudi · Documento público

Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 20 de agosto de 2026 · Última atualização: 20/08/2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do aplicativo Hudi, operado por EMMANUEL POVOA ROSA DATA SERVICES LTDA, CNPJ 47.420.991/0001-25, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG ("Hudi", "nós").

Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use a Plataforma.

No caso de aluno menor de 18 anos, o uso depende de autorização prévia do responsável legal, formalizada no Termo de Consentimento Parental. A aceitação destes Termos pelo aluno não substitui nem dispensa essa autorização.

2. Definições

• Plataforma — o aplicativo Hudi, nas versões web e Android;
• Escola — instituição de ensino que celebrou acordo com a Hudi e cujos alunos usam a Plataforma;
• Aluno — estudante matriculado na Escola, autorizado pelo responsável;
• Responsável — pai, mãe ou responsável legal pelo Aluno;
• Profissional — professor, pedagogo ou diretor vinculado à Escola e por ela autorizado a acessar a Plataforma;
• Usuário — qualquer pessoa que acesse a Plataforma.

3. Natureza do serviço

A Plataforma permite que o Aluno registre, uma vez por dia, como se sente, e indique a melhor e a pior atividade do dia; que Profissionais autorizados visualizem esses registros e escrevam anotações pedagógicas; e que o Responsável acompanhe o uso da conta do filho e exerça controles sobre ela.

3.1 O que a Plataforma não é

Você reconhece expressamente que:

• a Plataforma não presta serviço de saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico ou terapêutico, e não realiza diagnóstico, triagem clínica, avaliação psicológica ou tratamento;
• os registros e relatórios da Plataforma não constituem prontuário, laudo, parecer, atestado ou documento clínico, não têm valor pericial e não devem ser usados como prova de condição de saúde;
• a Plataforma não é canal de emergência nem serviço de plantão. A Hudi não monitora registros em tempo real e não presta atendimento a situações de crise;
• a Plataforma não substitui o dever de cuidado da Escola, o exercício do poder familiar pelo Responsável, nem o acompanhamento por profissional habilitado;
• eventuais interpretações a partir dos registros são de responsabilidade de quem as faz — a Hudi fornece a ferramenta de registro e visualização, não a leitura clínica ou pedagógica do que ali está.

4. Quem pode usar

A Plataforma não é de acesso aberto. Só se cadastra quem recebe convite individual emitido a partir de uma Escola parceira. Especificamente:

• Aluno — apenas mediante consentimento prévio do Responsável e convite individual. A conta do Aluno fica vinculada à conta do Responsável;
• Responsável — mediante convite associado à Escola do filho, devendo ser maior de 18 anos e efetivo detentor do poder familiar ou da representação legal do Aluno;
• Profissional — mediante convite emitido pela Escola, que responde pela correção da indicação e pela pertinência do acesso.

Ao criar conta, você declara que as informações prestadas são verdadeiras e que tem legitimidade para prestá-las. O Responsável declara, especificamente, que é o representante legal do Aluno que está cadastrando.

5. Contas e acesso

• Cada conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe credenciais.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Comunique-nos imediatamente, em privacidade@hudi.app.br, qualquer suspeita de uso não autorizado.
• Convites são pessoais e vinculados a uma Escola e a um perfil. Repassar um convite a terceiro é violação destes Termos.

6. Papel da escola

A Escola é parte essencial do funcionamento da Plataforma e assume, perante seus alunos e responsáveis, as seguintes responsabilidades — reguladas em detalhe no acordo celebrado entre a Escola e a Hudi:

• Indicar quem acessa: cabe exclusivamente à Escola definir quais Profissionais recebem acesso, com qual perfil e a quais turmas, e comunicar prontamente desligamentos, mudanças de função e saídas de alunos;
• Zelar pelo uso adequado da Plataforma por sua equipe, inclusive quanto ao sigilo profissional e ao conteúdo das anotações;
• Decidir e agir sobre o que observa na Plataforma. A leitura dos registros, a decisão de intervir, a condução do caso e eventuais encaminhamentos — inclusive comunicações obrigatórias ao Conselho Tutelar ou a outras autoridades — são atribuições da Escola e de seus profissionais, no exercício do dever de cuidado que já lhes incumbe por lei, e não da Hudi;
• Atender aos pedidos de conversa conforme sua própria organização interna, definindo quem responde e em que prazo.

A Hudi disponibiliza a ferramenta; não dirige, supervisiona nem valida a atuação pedagógica da Escola ou de seus Profissionais.

7. Papel do responsável

• Autorizar, ou não, o uso da Plataforma pelo Aluno, por meio do Termo de Consentimento Parental, e revogar essa autorização quando quiser;
• Manter seus dados de contato atualizados;
• Acompanhar o uso da conta do filho e utilizar os controles de bloqueio e exclusão disponíveis no aplicativo;
• Conversar com a Escola sobre o que observar — a Escola é o interlocutor natural sobre a vida escolar do Aluno.

8. Regras de conduta

É vedado a qualquer Usuário:

• acessar, tentar acessar ou divulgar dados de Aluno para os quais não tenha autorização;
• usar os dados da Plataforma para finalidade estranha ao acompanhamento pedagógico do Aluno — em especial para fins comerciais, publicitários, de pesquisa não autorizada, de seleção, de exposição ou de constrangimento;
• registrar informação que saiba ser falsa, ou registrar em nome de outra pessoa;
• inserir nas anotações conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou desnecessário à finalidade pedagógica;
• extrair, copiar ou reproduzir dados da Plataforma em massa, por qualquer meio, automatizado ou não;
• tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, autorização ou limitação de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades, ressalvada a comunicação responsável de falhas ao nosso canal de contato;
• usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das providências cabíveis e da comunicação à Escola.

9. Anotações da equipe

Profissionais podem registrar anotações sobre um Aluno, incluindo texto livre, humor e emoções percebidos e marcações de comportamento observável. Ao escrever uma anotação, o Profissional reconhece que:

• a anotação integra os dados pessoais do Aluno e, como tal, pode ser objeto de pedido de acesso pelo Responsável nos termos da legislação de proteção de dados — ou seja, não deve ser redigida na presunção de sigilo absoluto;
• a anotação deve limitar-se ao necessário à finalidade pedagógica, ser objetiva e descrever o que foi observado, evitando juízos clínicos, rótulos e informações sobre terceiros;
• a autoria fica registrada, e a anotação pode ser lida por pedagogos e pela direção da Escola.

10. Pedido de conversa

O Aluno pode acionar um botão para pedir uma conversa com o pedagogo da Escola. Sobre esse recurso:

• ele apenas sinaliza um pedido aos Profissionais da Escola; não aciona serviço de emergência, não notifica a Hudi e não gera atendimento pela Hudi;
• o atendimento, o prazo e a forma de resposta são definidos e executados pela Escola, conforme sua disponibilidade e organização interna;
• a Hudi não garante, e não pode garantir, que um pedido será visualizado ou atendido em determinado prazo;
• não deve ser usado em situação de emergência ou risco imediato. Nesses casos, acione SAMU 192, Polícia Militar 190, o Conselho Tutelar do município, ou o CVV pelo telefone 188.

11. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas ela é fornecida no estado em que se encontra. Pode haver interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas, ou por causas alheias ao nosso controle, como falha de fornecedor de infraestrutura, de conectividade ou de energia.

Salvo compromisso específico assumido por escrito com a Escola, não há garantia de nível de serviço, de tempo de resposta ou de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando as Escolas parceiras com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, identidade visual, textos e demais elementos são de titularidade da Hudi ou de seus licenciantes, e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades aqui previstas.

Os dados pessoais inseridos na Plataforma não pertencem à Hudi: permanecem dos respectivos titulares e são tratados nos termos da Política de Privacidade.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Destacamos: não vendemos dados, não exibimos publicidade, não fazemos perfilamento comercial de crianças e não existe interação social entre alunos na Plataforma.

14. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável — e ressalvados expressamente os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, que não são por este instrumento afastados ou reduzidos:

• a Hudi não responde por decisões pedagógicas, disciplinares, assistenciais ou de saúde tomadas pela Escola, por seus Profissionais ou pelo Responsável a partir de informações da Plataforma, nem pela ausência de tais decisões;
• a Hudi não responde pelo conteúdo das anotações redigidas por Profissionais, cuja autoria e adequação são de responsabilidade de quem as escreve e da Escola;
• a Hudi não responde pelo descumprimento, pela Escola, das obrigações que lhe cabem, inclusive quanto a quem recebe acesso, à comunicação de desligamentos e ao atendimento dos pedidos de conversa;
• a Hudi não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de terceiros fornecedores de infraestrutura, de conectividade ou do dispositivo do Usuário;
• a Hudi não responde por uso indevido de credenciais por culpa do próprio Usuário.

Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade da Hudi por dolo, por culpa grave, ou por violação de deveres que a legislação lhe imponha de forma inafastável, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais e de defesa do consumidor.

15. Suspensão e encerramento

• O Responsável pode bloquear ou excluir a conta do Aluno a qualquer momento, pelo aplicativo, e revogar o consentimento;
• Qualquer Usuário adulto pode solicitar o encerramento da própria conta pelo canal de contato;
• A Hudi pode suspender ou encerrar acesso em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de determinação legal, comunicando a Escola e, quando aplicável, o Responsável;
• O encerramento do acordo entre a Hudi e a Escola implica o encerramento das contas vinculadas àquela Escola, observados os prazos e o procedimento de eliminação descritos na Política de Privacidade.

16. Alterações

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente estará sempre nesta página, com a respectiva data. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando exigirem, solicitaremos novo aceite dentro do aplicativo. Se a alteração ampliar as finalidades ou as categorias de dados tratados de Alunos, solicitaremos novo consentimento específico ao Responsável antes de aplicá-la.

17. Disposições gerais

• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia;
• A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais;
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras;
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para as questões relativas a Usuários pessoas jurídicas. Para o Responsável e demais Usuários consumidores, fica assegurado o foro do próprio domicílio, na forma da legislação consumerista.

Dúvidas sobre estes Termos, suporte e assuntos comerciais: contato@hudi.app.br. Para privacidade, proteção de dados e exercício dos seus direitos, fale diretamente com o nosso encarregado em privacidade@hudi.app.br.